O que é o PETI?

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI)

O PETI é um programa do Governo Federal que visa erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que freqüentem a escola e atividades sócio-educativas.
Esse programa, gerido Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é desenvolvido em parceria com os diversos setores dos governos estaduais, municipais e da sociedade civil. O Governo vem trabalhando para integrar o PETI ao Bolsa Família.
Dessa forma pretende-se que o PETI chegue a todas as crianças que trabalham.

BENEFÍCIOS FINANCEIROS OFERECIDOS

O Governo Federal paga uma bolsa mensal:

  • de R$ 25 por criança em atividade para a família que retirar a criança do trabalho, em municípios, na área rural ou urbana, com população inferior a 250.000 habitantes;
  • de R$ 40 por criança, em atividade urbana, em capitais, regiões metropolitanas e municípios com população superior a 250.000 habitantes.

BENEFÍCIOS NÃO FINANCEIROS OFERECIDOS

Além dos benefícios financeiros, o programa oferece ainda os seguintes benefícios:

  • Apóia e orienta as famílias beneficiadas por meio de atividades de capacitação e geração de renda;
  • Fomenta e incentiva a ampliação do universo de conhecimentos da criança e do adolescente, por intermédio de atividades culturais, desportivas e de lazer, no período complementar ao do ensino regular (Jornada Ampliada);
  • Estimula a mudança de hábitos e atitudes, buscando a melhoria da qualidade de vida das famílias, numa estreita relação com a escola e a comunidade.

PÚBLICO-ALVO

Famílias com crianças e adolescentes menores de 16 anos envolvidos  em situação de trabalho infantil.

CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PETI

Para permanecer no programa, a família será avaliada de acordo com os seguintes critérios:

  • Retirada de todas as crianças/adolescentes de atividades laborais e de exploração;
  • Freqüência mínima da criança e do adolescente nas atividades de ensino regular e nas Ações Sócio-educativas e de Convivência (Jornada Ampliada) no percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco) da carga horária mensal.

FINANCIAMENTO DO PROGRAMA

O programa será financiado com a participação das três esferas de governo – União, estados e municípios. As ações passíveis de financiamento pela União se destinam à concessão da Bolsa Criança Cidadã, à manutenção da Jornada Ampliada e às ações de promoção da geração de trabalho e renda para as famílias.
A bolsa Criança Cidadã é paga diretamente às famílias e, para manutenção da Jornada Ampliada, a União repassa ao Município o valor mensal de R$ 20,00 por criança/adolescente.

PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA

Para que o município participe é necessário que existam casos de trabalho infantil. Esse levantamento é feito pelos estados e municípios, por meio de seus órgãos gestores de assistência social. Além disso, outros órgãos como Delegacias Regionais do Trabalho – DRT´s e Ministério Público podem participar deste levantamento.
Essas demandas são validadas pela Comissão Estadual e são submetidas à Comissão Intergestora Bipartite (CIB) da Assistência Social (formada por representantes do estado e municípios) para pactuação. A partir daí, as necessidades pactuadas são informadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com a relação nominal das crianças e adolescentes a serem atendidos e as respectivas atividades econômicas exercidas.

COMISSÃO MUNICIPAL DE
ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL – CMETI

A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil é constituída por membros do governo e da sociedade e tem caráter consultivo e propositivo e objetivo de contribuir para a implantação e implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Deverão ser formalizadas por meio de Decreto do Prefeito Municipal, ou por Portaria do Secretário Municipal de Assistência Social, após aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social.

COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – CMETI

Recomenda-se a participação das seguintes representações nas comissões: órgãos gestores das áreas de assistência social, trabalho, educação e saúde, Conselhos de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia Regional do Trabalho ou postos, sindicatos patronais e de trabalhadores, instituições formadoras e de pesquisa, organizações não-governamentais, fóruns ou outros organismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil.

PAPEL DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

  • Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil;
  • Sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do Peti;
  • Participar, juntamente com o órgão gestor municipal da Assistência Social, na definição das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a ser atendidos no município;
  • Participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Integradas;
  • Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando a otimizar os resultados do Peti;
  • Articular-se com organizações governamentais e não-governamentais, agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para apoio logístico, atendimento às demandas de justiça e assistência advocatícia e jurídica;
  • Sugerir a realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise da situação de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes;
  • Recomendar a adoção de meios e instrumentais que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito do programa;
  • Acompanhar o cadastramento das famílias, sugerindo critérios complementares para a sua seleção em conjunto com o órgão gestor municipal da Assistência Social;
  • Acompanhar e supervisionar, de forma complementar, as atividades desenvolvidas pelo programa;
  • Denunciar aos órgãos competentes a ocorrência do trabalho infantil;
  • Receber e encaminhar aos setores competentes (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e órgãos de controle – TCU e CGU) as denúncias e reclamações sobre a implementação e execução do Peti;
  • Estimular e incentivar a capacitação e atualização de profissionais e representantes de instituições prestadoras de serviços junto ao público-alvo;
  • Contribuir no levantamento e consolidação das informações, subsidiando o órgão gestor municipal da Assistência Social na operacionalização e na avaliação das ações implantadas.
  • Aprovar, em conjunto com o órgão gestor municipal da Assistência Social, os cadastros das famílias a ser beneficiadas pelo Peti.

CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • Os conselhos de assistência social têm suas competências definidas na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93;
  • A existência do Conselho nos municípios, estados e DF é condição para o repasse dos recursos;
  • Os conselhos devem ser atuantes, acompanhando os gastos dos programas assistenciais; e
  • Sua composição deverá ser paritária entre governo e sociedade civil.

PAPEL DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • Mapear locais para a execução da Jornada Ampliada do PETI no município;
  • Atestar a execução física das despesas do PETI;
  • Emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos recebidos pelo ente estatal para o Programa; e
  • Propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das entidades e organizações da assistência social que descumprirem os princípios do art. 4º da LOAS.

PAPEL DO MUNICÍPIO

  • Constituir e apoiar os trabalhos da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil;
  • Incluir as famílias a ser beneficiadas no Cadastramento Único dos Programas Sociais do Governo Federal;
  • Selecionar, capacitar e contratar monitores que trabalharão com as crianças e adolescentes na Jornada Ampliada;
  • Providenciar a documentação das famílias;
  • Estruturar espaços físicos, tais como quadras esportivas e bibliotecas para execução da Jornada Ampliada;
  • Disponibilizar meios de transporte para as crianças e adolescentes, especialmente as que se encontrarem em área rural;
  • Registrar em sistema informatizado do MDS o Plano de Ação (documento que define as ações que devem ser efetivadas, elencando as prioridades, as responsabilidades dos parceiros, o cronograma de execução e as formas de articulação com as instituições e entidades participantes, a partir da identificação das causas e conseqüências do trabalho infantil nas situações apontadas. Servirá como um instrumento executivo para o desenvolvimento dos trabalhos do Peti) devidamente preenchido e assinado com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
  • Enviar a declaração emitida pela Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, contendo o cumprimento de todas as etapas e atestando o efetivo funcionamento do programa; e
  • Prestar contas por meio do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira, como o parecer do CMAS.

Fonte: www.portaldatransparencia.gov.br

One Response to O que é o PETI?

  1. PETI disse:

    oi rose! desculpe só agora vi seu recado mas pode deixar sim
    irei acompanhar para vc e te mantenho informada, bjos
    meu e-mail: geciliage6@hotmail.com – fone 91073210

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